AMNA – Amigos do Novo Mundo Associados, Associação dos Moradores do entorno do Aeroporto de Congonhas, Associação Viva Moema, Sociedade Amigos de Bairro da Vila Nova Jardim Cecy, Associação de Moradores da Vila Mariana, Sojal Associação Moradores do Jardim Lusitânia, AME JARDINS e Viva Paraíso encaminharam ao Tribunal de Contas da União uma manifestação a respeito das preocupações da sociedade civil com os termos do processo de concessão da 7ª Rodada de Leilão de Aeroportos, ao qual inclui o Aeroporto de Congonhas, e prevê a ampliação dos voos em cerca de 40 %.
No documento foram demonstradas as faltas e possíveis ilegalidades do Poder Público na realização do leilão e da ampliação do fluxo de aeronaves e passageiros no aeroporto de Congonhas, haja vista a falta de um estudo urbano amplo para entender todos os impactos ambientais que esta ampliação trará para região e consequente a elaboração de um plano para mitigá-lo. Além do descumprimento do Plano Municipal de Circulação Viária e de Transportes Municipal, a inexistência de liberação do prédio do aeroporto pelos bombeiros – AVCB, assim como a deficiência nos estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que avaliam se os benefícios diretos e indiretos decorrentes dos investimentos estatais na implantação de novas infraestruturas de transportes e saúde, justificam os custos com os projetos e execução destas obras necessárias para que a cidade de São Paulo consiga ampliar o seu fluxo aéreo.
Assim, requereu-se ao Tribunal de Contas da União que observasse as irregularidades apontadas e encaminhasse aos órgão competentes para análise e fiscalização das demandas enviadas pela sociedade civil quanto a utilização dos recursos públicos e preservação da segurança e bem-estar dos passageiros, dos moradores do entorno e do meio ambiente urbano e natural, exigindo a realização de estudos faltantes: elaboração de planejamento e obras para a distribuição do trânsito adicional, elaboração de plano de mitigação de impacto, obtenção de licença ambiental válida e ACVB.
Igualmente demonstrou-se a necessidade de que na licitação fosse mantido o número atual aeronaves/hora, que a limitação dos horários de funcionamento do aeroporto respeitassem as normas da ANAC n° 55 e normas de saúde, que se instituísse protocolo de voos e pousos menos nocivos e barulhentos, criação de um comitê deliberativo com a sociedade civil para discutir os estudos de impactos a serem realizados antes de qualquer ampliação, as possibilidades de modificações de rotas e ações necessárias para a manutenção do meio ambiente natural e artificial e distribuição do fluxo aéreo para outros aeroportos próximos à capital com ganhos econômicos para as outras regiões, e a distribuição e diminuição do impacto ambiental negativo em São Paulo.
